Questão #12139612013

Direito Administrativo — repartição ou divisão de competências

Na atuação da Administração Pública Federal, a segurança jurídica é princípio que

A justifica a mantença de atos administrativos inválidos, desde que ampliativos de direitos, independentemente da boa-fé dos beneficiários. B não impede a anulação a qualquer tempo dos atos administrativos inválidos, visto que não há prazos prescricionais ou decadenciais para o exercício de autotutela em caso de ilegalidade. C justifica o usucapião de imóveis públicos urbanos de até duzentos e cinquenta metros quadrados, em favor daquele que, não sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural, exerça a posse sobre tal imóvel por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família. D impede que haja aplicação retroativa de nova interpretação jurídica, em desfavor dos administrados. E impede que a Administração anule ou revogue atos que geraram situações favoráveis para o particular, pois tal desfazimento afetaria direitos adquiridos.

Direito Administrativo — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?