Questão #12129412013

Direito Administrativo - Crime propriamente militar

A ação de improbidade administrativa:

A tem como objetivo tão somente proteger a moralidade administrativa. B prevê a possibilidade da concessão de tutela cautelar (de evidência) de indisponibilidade de bens. C possui como legitimados ativos todos aqueles indicados como legítimos para a ação civil pública. D possui natureza preventiva. E tem natureza penal, haja vista que a Lei n.º 8.429/92 traz condutas típicas em seu artigo 12.

Direito Administrativo - Crime propriamente militar

Uma questão respondida. E as próximas?