Questão #12128082013

Direito Econômico-Financeiro

Assinale a opção correta no que diz respeito ao regramento constitucional dos créditos adicionais ao orçamento público.

A A abertura de crédito extraordinário serve para atender à necessidade de recursos de programas continuados do governo federal, ou seja, que ultrapassem um exercício financeiro. B Os recursos que, em decorrência de veto do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. C Os créditos especiais são destinados a despesas relacionadas a acontecimentos que impliquem a decretação de estado de calamidade pública, como enchentes e desabamentos. D O crédito suplementar serve para complementar recurso orçamentário, portanto sua abertura não requer autorização legislativa. E Embora seja necessária autorização legislativa para a abertura dos créditos especiais, seu caráter emergencial dispensa a indicação dos recursos correspondentes

Direito Econômico-Financeiro

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