Questão #12122702013
Direito Constitucional — ordem econômica e financeira
M vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial.
Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que M utilize adequadamente seu terreno.
Uma questão respondida. E as próximas?
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