Direito Constitucional — classificação das normas constitucionais

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que seseguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-seà Constituição Federal de 1988.

Seria inconstitucional ato normativo da ANS que instituísse tarifa de processamento de recurso, cobrada de cidadãos e empresas, como requisito para o recebimento de recursos administrativos que questionassem a licitude de atos da ANS. 5