Questão #12121272013

Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação B A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência exclusiva da União C A desapropriação por utilidade pública é de competência exclusiva da União. D O prazo de caducidade do decreto de utilidade pública é de 2 (dois) anos para que seja promovida a desapropriação.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?