Direito Constitucional — direitos sociais

São direitos sociais, estabelecidos pela Constituição Federal: I - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; II - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; III - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa; IV - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos; V - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos fins de semana. Com relação às afirmativas acima, deve-se reconhecer como corretas apenas as opções