Questão #12116402013

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

A servidão administrativa:

A constitui-se em ônus real de uso que não poderá ser im- posto à propriedade pública. B terá, obrigatoriamente, o valor de sua indenização fixa-do em acordo administrativo. C somente poderá ser instituída por meio de lei. D não transfere o domínio ou a posse, gerando obrigatoriamente direito à indenização. E é instituída para satisfazer um fim de interesse público

Direito Administrativo — intervenção do estado na propriedade privada

Uma questão respondida. E as próximas?