Direito Constitucional — direito à igualdade

Analise os seguintes dispositivos constitucionais:I. O casamento é civil e gratuita a celebração.II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.III. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribun Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura () Conforme a doutrina clássica, que trata da aplicabilidade eficácia das normas constitucionais no direito brasileiro, correto afirmar que as disposições elencadas são, respec vamente, normas de eficácia.