Questão #12111182013

Direito Processual Penal

De acordo com a Lei de Inelegibilidade e o disposto na Lei de Ficha Limpa,

A a condenação por órgão colegiado, na hipótese de crime contra a administração pública, implica inelegibilidade, ainda que o processo não tenha transitado em julgado. B não há inelegibilidade caso a condenação, ainda que por órgão colegiado, decorra de mero crime ambiental. C qualquer eleitor é parte legítima para impugnar o registro de candidato. D advogado excluído dos quadros de sua entidade profissional somente pode candidatar-se nos pleitos municipais. E cidadão condenado pela prática de crime contra a honra por órgão colegiado é inelegível para qualquer cargo, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?