Questão #12111112013

Direito do Consumidor — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

A respeito da proteção contratual do consumidor prevista no CDC, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência atual.

A É válida a cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, desde que redigida de forma que permita sua compreensão imediata e fácil. B Não se admite a incidência da chamada comissão de permanência nos contratos regidos pelas normas de proteção ao consumidor. C Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. D Vigora, como regra, o princípio de que a nulidade de uma cláusula contratual abusiva, por versar matéria de ordem pública, acarreta, como consequência inexorável, a invalidade do contrato. E Não se admite a existência de cláusula resolutória alternativa nos contratos de adesão.

Direito do Consumidor — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

Uma questão respondida. E as próximas?