Direito Tributário — controle da administração pública (auditoria, fiscalização, responsabilidade, ...)

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos impostos dos estados e do DF.

Conforme o entendimento do STF, o ICMS incide sobre a aquisição de software, ainda que a compra seja feita mediante transferência eletrônica de dados, sem que haja uma base física que caracterize o corpus mechanicum da criação intelectual.