Questão #12099672013

Direito Administrativo — teoria geral do processo civil

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itensseguintes.

O servidor que estiver sendo processado judicialmente pela prática de ato de improbidade somente perderá a função pública após o trânsito em julgado da sentença condenatória.