Questão #12098882013

Direito Processual do Trabalho — repartição ou divisão de competências

No que diz respeito à ACP, assinale a opção correta.

A A ACP não poderá ser eliminada por meio de lei infraconstitucional. B A ACP surgiu no Brasil com a CF. C Compete ao MP do Trabalho promover ACP no âmbito da justiça do trabalho, para a defesa dos interesses individuais e coletivos. D O cabimento da ACP, no processo do trabalho, ocorre quando vulnerados os direitos sociais previstos na CF, nas leis complementares e também nas leis ordinárias. E A legitimação ad causam para o ajuizamento da ACP está restrita ao MP, órgão que deve representar os direitos trabalhistas no MP do Trabalho.

Direito Processual do Trabalho — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?