Direito Constitucional — direitos sociais

De acordo com a Resolução CONAMA n° 430/2011, excepcionalmente e em caráter temporário, o órgão ambiental competente poderá, mediante análise fundamentada, autorizar o lançamento em desacordo com as condições e padrões estabelecidos nessa Resolução, desde que observado(s):

I. comprovação de relevante interesse público, devidamente motivado.

II. atendimento ao enquadramento do corpo receptor e as metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias.

III. realização de estudo ambiental tecnicamente adequado, a expensas do empreendedor responsável pelo lançamento.

Diante das sentenças acima, é correto o que se afirma em: