Questão #12090532013

Direito Tributário

À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:

A O Art. 150, da Constituição Federal, contempla de maneira exaustiva as garantias dos contribuintes. B As contribuições instituídas pelo Conselho Regional de Medicina e pelo Conselho Regional de Economia podem ser instituídas por atos privativos desses conselhos. C Somente na hipótese de haver lei contendo a descrição minudente do fato gerador da obrigação tributária principal, é possível a fixação de sua base de cálculo através de decreto. D As custas judiciais não podem ser estabelecidas por decreto. E Emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais são impostos.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?