Questão #12081

Direito Geral — Tributário

A decadência se distingue da prescrição tributária pelo fato de :

A na decadência, a Fazenda dispôe de cinco anos para efetuar o ato administrativo de lançamento, e na prescrição a Fazenda dispôe de cinco anos para a proposição da ação de cobrança ou ação de execução; B na decadência, a Fazenda dispôe de dez anos para efetuar o ato administrativo de lançamento e na prescrição a Fazenda dispôe de dez anos para a proposição da ação de cobrança ou ação de execução; C na decadência, a Fazenda dispôe de cinco anos para intentar a ação de cobrança ou ação de execução, e na prescrição dispôe de cinco anos para efetuar o ato administrativo de lançamento; D tanto na decadência quanto na prescrição tributárias, a Fazenda dispôe de dez anos para efetuar o ato administrativo de lançamento.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?