Questão #12076922014

Direito Tributário

Na verificação do atendimento dos limites percentuais da receita corrente líquida definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, incluem-se as despesas

A relativas a incentivos à demissão voluntária. B decorrentes dos encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente público às entidades de previdência. C com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados. D de indenização por demissão de servidores ou empregados. E com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?