Questão #12073272014

Direito Tributário — Excludente de ilicitude

Considerando que um estado da Federação pretenda estabelecer alíquota do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA ) para os veículos importados em patamar superior àquela prevista para os veículos nacionais, assinale a opção correta.

A O referido estado não poderá realizar a referida cobrança da alíquota em função da limitação de que o tributo deve ser uniforme em todo o território nacional. B O estado em questão não tem competência tributária para estabelecer a diferença tributária entre bens em razão de sua procedência ou destino. C O referido estado possui competência para legislar sobre o IPVA e, portanto, poderá instituir a referida alíquota diferenciada. D O estado em questão não possui competência tributária para estabelecer alíquota de IPVA diferente daquela prevista pela CF. E O estado em apreço não poderá estabelecer a referida alíquota, porque utilizará alíquota de IPVA com a base de cálculo do imposto de importação.

Direito Tributário — Excludente de ilicitude

Uma questão respondida. E as próximas?