Questão #12062842014

Direito Constitucional

Sobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.

A A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável. B É inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. C Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações de mandado de segurança. D A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende da autorização prévia destes.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?