Direito Ambiental

Considere, abaixo, a norma disposta no art. 7º, inciso II, alínea c, do Código Penal. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro [...], os crimes [...] praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados”. Esse inciso II, em sua alínea c, define o princípio da