Questão #12048

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A A lei, e somente a lei em sentido estrito, pode estabelecer o direito de fiança para os acusados de tráfico de entorpecentes. B Um historiador interessado em conhecer os dados mantidos em órgão público a respeito de um certo personagem da História do país não tem legitimidade para impetrar habeas data visando ao acesso a tais registros C O brasileiro nato ou naturalizado pode ser extraditado em casos de crimes definidos como hediondos. D As provas ilícitas são inadmissíveis no processo civil e penal; podem, porém, ser utilizadas como meio de convencimento no processo administrativo, sempre que não haja outra forma de se desvendar a verdade real.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?