Questão #12043

Direito Geral — Direito Constitucional

Aponte, com base no processo legislativo previsto na Constituição Federal, a alternativa incorreta :

A Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. B Os projetos de lei complementar serão aprovados por maioria simples. C Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. D As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?