Direito Constitucional — situações problemas com equações do 1º grau

Com relação à Lei n.º 11.516/2007, que criou o ICMBio, julgue os próximos itens.

A aprovação em concurso para o cargo de técnico ambiental do ICMBio não é requisito suficiente para o exercício da atividade de fiscalização, sendo necessária também a designação do técnico em ato próprio do órgão.