Questão #12016482014

Legislação Estadual

Sabendo–se que a Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, possui prerrogativas de impor limites ao indivíduo em favor do bem–estar coletivo, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que representa a atuação do Estado quando investido dessa atribuição:

A ( ) Poder que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, e dos Municípios de editar normas complementares à Lei, para sua fiel execução. B ( ) O Poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. C ( ) Poder de editar atos administrativos de efeito interno tais como resoluções, portarias e instruções. D ( ) Atividade da administração pública que cria taxas.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?