Questão #12011792014

Direitos Difusos e Coletivos

A respeito da Lei nº 11.340/06, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:

A Por medida de economia processual, a ofendida poderá ser encarregada de entregar intimação ou notificação ao agressor. B Considera–se família o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. C Os processos cíveis regidos por esta Lei tramitarão exclusivamente no domicílio da ofendida. D Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. E É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Direitos Difusos e Coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?