Questão #12011742014

Direito Constitucional

A Lei Federal nº 11.250, de 2.005, prevê que a União poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Referida previsão legislativa é

A compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere à delegação da atribuição de fiscalização, mas não da de cobrança. B incompatível com a Constituição da República, por se tratar de imposto de competência estadual. C compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere aos Municípios, mas não ao Distrito Federal. D compatível com a Constituição da República, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. E incompatível com a Constituição da República, que exige lei complementar para a delegação de atribui- ções em questão.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?