Questão #12011652014

Direitos Difusos e Coletivos

O arquivamento do inquérito civil

A impede os demais legitimados ativos de moverem ação civil pública acerca dos mesmos fatos nele investigados, exceto se surgir fato novo. B será homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após o exame e concordância do juiz competente. C será apreciado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que poderá converter o julgamento em diligência para novas investigações. D será encaminhado ao Procurador–Geral de Justiça que, em divergindo, poderá designar outro Órgão do Ministério Público para propor a ação civil pública. E viola os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade na atuação do Ministério Público.

Direitos Difusos e Coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?