Questão #12011382014

Direito Penal

Acerca da falência, é correto afirmar:

A A decretação da falência implica a suspensão de todas as ações propostas contra o devedor, inclusive as que demandarem quantia ilíquida. B Contra o ato judicial que decreta a falência cabe apelação, que possui efeitos devolutivo e suspensivo. C A inabilitação imposta ao empresário falido tem cará- ter perpétuo. D Com a decretação da falência, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens, mas não o de administrá-los. E A falência do locador não resolve o contrato de locação; falindo o locatário, o administrador judicial poderá denunciar o contrato a qualquer tempo.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?