Direito Ambiental

No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a

fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens

que se seguem.

Em se tratando de processo cautelar, a declaração na sentença, pelo juiz, da decadência do direito do autor impede o ajuizamento de ação principal em que se discuta o mesmo objeto do processo cautelar.