Questão #12010842014
Direito Processual Civil — títulos de crédito
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a
fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens
que se seguem.
Conforme entendimento pacificado do STJ, em se tratando de causas de natureza previdenciária, não cabe a antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública, dado o fato de causas dessa natureza inserirem-se no âmbito da liberação de recursos.
Uma questão respondida. E as próximas?
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