Questão #12006622014

Legislação Estadual — intervenção do estado na propriedade privada

As funções de controle desempenhadas pelo TCE/PB compreendem

A a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, por terem estas natureza jurídica de direito privado. B a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, realizada por meio de conferência e inspeção. C a execução de suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa. D a decretação da anulação de atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados. E o exame mais amplo possível da correção e regularidade dos atos da administração e da consonância destes com a lei e com planos e programas.

Legislação Estadual — intervenção do estado na propriedade privada

Uma questão respondida. E as próximas?