Direito Penal — tribunal do júri

Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações

constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Segundo a doutrina majoritária, os direitos fundamentais de terceira geração, também denominados de direitos de fraternidade ou de solidariedade, caracterizam–se por se destinarem à proteção de direitos transindividuais.