Questão #12001132014

Direito Penal

Acerca dos crimes previstos nas leis penais

especiais, assinale a opção INCORRETA.

A Nos termos da Lei nº 12.850/13, o delegado de polícia terá acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. B O sujeito ativo do crime de tortura pode não recair, necessariamente, em funcionário público. C A violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06, não se restringe ao tipo penal previsto no §9º, do art.129 do Código Penal. D A Lei nº 9.296/96 que trata das interceptações de comunicações telefônicas restringe–se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática no curso da investigação criminal e em instrução processual penal. E A lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – amplia o conceito de infração de menor potencial ofensivo ao permitir a aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 aos crimes nela previstos cuja pena privativa de liberdade máxima não ultrapasse quatro anos.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?