Questão #12000622014

Direito Previdenciário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A No regime constitucional anterior à Constituição Federal de 1988, o único legitimado para propor a ação direta de inconstitucionalidade era o Procurador–Geral da República. B O Governador de Estado, a partir de 1988, tem legitimidade para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça. C Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o veto é irretratável. D Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias. E É incabível o ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal em tese.

Direito Previdenciário

Uma questão respondida. E as próximas?