Direito Internacional Público

Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta:

I – O refúgio é medida inspirada em razões humanitárias, de

natureza administrativa, cuja concessão é disciplinada em

lei, de natureza vinculada, e se destina a proteger pessoas

vítimas de perseguição por pertencerem a determinado

grupo, seja étnico, religioso, nacional, ou de opiniões

políticas, entre outros.

II – O asilo é medida política, de natureza discricionária, e

alberga quem sofra perseguição individual, e está referido na

Constituição da República Federativa do Brasil.

III – O pedido de refúgio impede o prosseguimento do

processo de extradição.

IV– A decisão do Comitê Nacional para Refugiados, que

indefere o pedido de refúgio, é passível de controle judicial

por juiz federal de primeiro grau.