Questão #11988412014

Legislação Estadual — funções essenciais à justiça

Com relação à tributação, ao orçamento e à ordem

econômica do Distrito Federal (DF), segundo a Lei Orgânica

do DF, assinale a alternativa correta.

A Quanto à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, o sistema tributário do DF obedecerá ao disposto na Constituição Federal, em resolução do Senado Federal, na Lei Orgânica do DF e em leis ordinárias. B Ao DF é vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, dos estados e dos municípios, quanto a patrimônio, à renda ou a serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. C Nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, incidem impostos de competência do DF. D Incide o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. E O processo de planejamento do desenvolvimento do DF atenderá aos princípios da participação, da coordenação, da integração e da continuidade das ações governamentais, sendo que as definições consequentes desse processo são determinativas para os setores público e privado.

Legislação Estadual — funções essenciais à justiça

Uma questão respondida. E as próximas?