Questão #11979452014

Direito Constitucional

No que concerne à interceptação telefônica, regulada pela Lei n.^o 9.296/96,

A é admitida para investigação de infrações penais punidas com reclusão ou detenção, sendo vedada para aquelas que admitem apenas prisão simples e multa. B a representação pela sua decretação deve ser feita por escrito, não se admitindo a forma oral. C os trechos de conversas interceptadas que não interessarem à prova do crime deverão ser imediatamente destruídas pela autoridade policial. D não pode ser prorrogada por mais de um período de 15 (quinze) dias, de acordo com jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores. E só será admitida se a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?