Questão #11977502014

Direito Constitucional — processo legislativo

Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

A a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa. B a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. C o regimento comum do Congresso Nacional. D os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. E delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.

Direito Constitucional — processo legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?