Questão #11977472014

Direito Constitucional - direitos sociais

A Constituição Federal, ao regular a organização políticoadministrativa do Brasil, determina que

A o plebiscito para consulta da população diretamente interessada, no caso de desmembramento de Estado, será restrito aos cidadãos habitantes da área a ser desmembrada. B o Distrito Federal é a Capital Federal, sendo vedada sua divisão em Municípios. C os Territórios Federais integram a União, sendo vedada sua divisão em Municípios. D o novo Estado terá, em seus dez primeiros anos, Tribunal de Contas composto por três membros, nomeados pelo Governador eleito. E a vedação de subvenção a igrejas, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impede a concessão de benefícios fiscais a tais entidades.

Direito Constitucional - direitos sociais

Uma questão respondida. E as próximas?