Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

O art. 5º da Constituição Federal trata dos direitos

e deveres individuais e coletivos, espécie do

gênero direitos e garantias fundamentais {Título II).

Assim, apesar de referir-se, de modo expresso,

apenas a direitos e deveres, também consagrou as

garantias fundamentais.

(LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematízado, São

Paulo: Saraiva, 2009,13a. ed.,p, 671).

Com base na afirmação acima, analise as questões

a seguir e assinale a alternativa correta.

[ I | Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias

são os instrumentos através dos quais se assegura

o exercício dos aludidos direitos.

| II | O roí dos direitos expressos nos 78 incisos e

parágrafos do art. S2 da Constituição Federal é

meramente exemplificativo.

| III | Os direitos e garantias expressos na Constitui­

ção Federal não excluem outros decorrentes

do regime e dos princípios por ela adotados,

ou dos. tratados internacionais em que o Brasil

seja parte.

| IV l São invioláveis a intimidade, a vida privada, a

honra e a imagem das pessoas, assegurado o

direito à indenização pelo dano material ou

morai decorrente de sua violação.

| V | Ê inviolável a liberdade de consciência e de

crença, sendo assegurado o livre exercício dos

cultos religiosos e garantida, na forma da tei, a

proteção aos locais de culto e suas liturgias.