Questão #11970832014

Legislação Estadual

A respeito da progressão e da avaliação de desempenho, disciplinada pela Lei nº 1.638/2006, assinale a alternativa

INCORRETA.

A Não será concedida progressão por merecimento ao servidor que, no período de aquisição correspondente, sofrer penalidade superior a 90 dias. B O empate na classificação para progressão por merecimento resolver-se-á, favoravelmente, ao servidor que tiver maior nota no Curso de Aperfeiçoamento e Atualização. C A progressão no critério de Antiguidade observará, obrigatoriamente, dentre outros critérios, o efetivo exercício das atividades específicas dos respectivos cargos que compõem a carreira. D A progressão funcional por merecimento fica condicionada à participação em Cursos de Aperfeiçoamento e Atualização inerentes ao cargo e função desempenhados, a ser apurada através do Boletim de Avaliação de Desempenho. E Do Boletim de Avaliação de Desempenho, instrumento utilizado para a progressão por merecimento, constará informa- ções da vida pregressa do servidor, inclusive as anteriores ao ingresso no serviço público, tais como antecedentes criminais ou eventuais processos administrativos disciplinares.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?