Legislação Estadual — salário utilidade ou salário in natura

Nos termos da Lei nº 68/1992, a movimentação do servidor a pedido ou ex-ofício de uma unidade administrativa

para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou residência,

respeitada a existência de vagas no quadro lotacional, denomina-se