Direito Geral — Direito Constitucional

Acórdão unânime de tribunal de justiça estadual, julgando apelação, entendeu admissível a ação de nunciação de obra nova - divergindo, no ponto, de decisão de outros tribunais - e, para julgá-la procedente, declarou incidentalmente a constitucionalidade de lei municipal, contestada perante a Constituição da República. Nesse caso, para impugnar ambos os fundamentos da decisão local, deve a parte vencida