Questão #11958

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A Não se admite hipótese de lei retroativa no sistema constitucional em vigor. B Uma lei desarrazoada pode ser considerada ofensiva à garantia constitucional do devido processo legal. C Como regra geral, pode-se invocar a garantia constitucional do direito adquirido, para se escapar da incidência de uma norma editada pelo poder constituinte originário. D Porque o confisco de bens é proibido entre nós, o legislador não pode instituir pena de perda de bens.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?