Direito Tributário — Linux

Analise as assertivas e assinale a alternativa

que aponta as corretas de acordo com o Sistema

tributário nacional.

I. É vedado à União instituir tributo que não

seja uniforme em todo o território nacional

ou que implique distinção ou preferência

em relação a Estado, ao Distrito Federal

ou a Município, em detrimento de outro,

admitida a concessão de incentivos fiscais

destinados a promover o equilíbrio do

desenvolvimento sócio-econômico entre as

diferentes regiões do País.

II. É vedado à União tributar a renda das

obrigações da dívida pública dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios,

bem como a remuneração e os proventos

dos respectivos agentes públicos, em

níveis superiores aos que fixar para suas

obrigações e para seus agentes.

III. É permitido à União instituir isenções de

tributos da competência dos Estados, do

Distrito Federal ou dos Municípios.

IV. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal

e aos Municípios estabelecer diferença

tributária entre bens e serviços, de qualquer

natureza, em razão de sua procedência ou

destino.