Questão #11945672014

Direito Administrativo

A Constituição Federal, ao tratar da repartição das

competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e

os Municípios, visa a resguardar o denominado equilíbrio

federativo. A respeito do tratamento constitucional da

matéria, assinale a alternativa correta.

A No âmbito da legislação privativa, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. B A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. C Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, passou a dispor que Leis complementares (e não somente uma Lei complementar, conforme previsão do texto originário da Constituição Federal de 1988) fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. D A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, distrital ou municipal, no que lhe for contrário. E Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?