Questão #11928802014

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

A Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível. B De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF. C A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc. D O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

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