Questão #11923312014

Direito Constitucional — da propriedade fiduciária

No que se refere à possibilidade da Intervenção do Estado na economia, disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às do setor privado. B só é permitido ao Estado a atuação como agente de incentivo e planejamento. C a intervenção estatal na economia pode ocorrer como agente econômico e como agente normativo regulador. D como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e privado. E em hipótese alguma é permitida a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, pois essa atividade é inerente à iniciativa privada.

Direito Constitucional — da propriedade fiduciária

Uma questão respondida. E as próximas?