Direito Ambiental — Código florestal lei 12.651 12

Tarquínio, servente de pedreiro, analfabeto, era casado, e ainda assim, contraiu novo

matrimônio em 21/03/2002. O fato só veio à tona em 25/03/2014. Aberto inquérito policial de

ofício no mesmo dia, por ter a autoridade policial tomado ciência do evento por meio de extensa

notícia jornalística, foi concluído rapidamente, e o Ministério Público, frente às irretorquíveis provas

documentais coletadas nos registros públicos do duplo casamento, deve, consoante a

jurisprudência majoritária,